Estrutura organizacional

Secretaria de Controle Interno

Secretário: Otávio Pinheiro de Andrade
Endereço: Av. Goiás, nº 551, Centro
Telefone: 62 3382-1231
E-mail: prefeiturafazendanovagoias@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 59 - Compete a Secretaria de Controle Interno:


I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na, Lei de Diretrizes Orçamentária, no Anexo de metas Fiscais e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como recursos públicos por entidades de direito privado;


III - exercer o controle das operações de crédito e garantias bem como dos direitos e deveres do Município;


IV - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;


V - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme art. 54 da LC 101/2000, que será assinado pelo secretário de Controle Interno;


VI- verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites que trata o art. 31 de Lc 101/2000;


VII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da  despesa total com pessoal ao limite que tratam os arts. 22 e 23 da LC 101/2000;


VIII- verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de Resto a Pagar;


IX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101/2000;


X - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem sobre a aplicação de subvenções e renuncias de receitas;


XI - executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria de controle Interno;


XII - padronizar procedimentos para controle do almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observado as normas do TCM;


XIII - elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário.


Art. 60 - O Secretário Municipal de Controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência imediatamente ao TCM, sob pena de responsabilidade solidária.


Art. 61 - O Chefe do Executivo ou autoridade equivalente emitirá sobre as contas e o parecer da Secretaria de Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.


Parágrafo Único - A omissão ou falseamento de informação na escrituração  ou nas demonstrações a qualquer titulo sujeitará o titular da contabilidade à responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha provocar danos ou prejuízos.


Art. 62 - Ficam impedidos de atuar em qualquer função no âmbito do controle interno, aqueles cujas prestações de contas tenham sido reprovados por Resolução ou Acórdão do TCM, transitado em julgado.

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