Lei Orgânica – Art. 59° – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1° – O Vice-Prefeito não poderá as recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2° – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado para missões especiais.