A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 306, DE 19/12/2025, E PORTARIA Nº 629, DE 19/12/2025, EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16/01/2025, INFORMA A TODOS CONTRIBUITES, QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUIU, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA-GO, O PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe, INSTRUMENTO EXCLUSIVO PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN.
A PARTIR DA VIGÊNCIA DE 19/12/2025, A EMISSÃO DA NFS-E PELOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, ATRAVÉS DO PORTAL DE GESTÃO NFS-E – CONTRIBUINTE OU VIA WEBSERVICE (API) DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OU SEJA, A EMISSÃO DA NFS-E, NÃO SERÁ PROCESSADA MAIS POR MEIO DO SISTEMA “SIGEP” DESTA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

SEGUE ABAIXO LINKS:
PARA EMISSÃO DA NFSe:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

ACESSO AO DECRETO DE ADOÇÃO AO PADRÃO NACIONAL:
https://acessoainformacao.fazendanova.go.gov.br/cidadao/legislacao/decreto/id=492

ACESSO A PORTARIA QUE REGULAMENTA O DECRETO DE ADOÇÃO AO PADRÃO
NACIONAL:
https://acessoainformacao.fazendanova.go.gov.br/cidadao/legislacao/portaria/id=493